Artigo 6º da Resolução CNJ 529 de 08 de Novembro de 2023
Altera a Resolução CNJ nº 185/2013, a fim de permitir a múltipla assinatura de documentos na versão nacional do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Art. 6º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.