Artigo 1º da Resolução CNJ 528 de 20 de Outubro de 2023
Garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público.
Art. 1º
Os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da Magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber.