Artigo 4º, Inciso IV da Resolução CNJ 520 de 18 de Setembro de 2023
Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades.
Art. 4º
São objetivos da Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidade:
I
garantir direitos e assistência humanizada às pessoas idosas que busquem os serviços jurisdicionais;
II
fomentar a articulação entre os atores da rede de enfrentamento à violência contra as pessoas idosas;
III
promover ações que conscientizem a sociedade sobre questões relacionadas ao envelhecimento, aos cuidados e à violência contra as pessoas idosas;
IV
promover a produção de dados e informações relacionados aos processos que envolvam pessoas idosas; e
V
promover ações educativas de sensibilização e o monitoramento dos autores de violência contra as pessoas idosas.