Artigo 2º da Resolução CNJ 511 de 30 de Junho de 2023
Altera o art. 5º da Resolução CNJ n. 227/2016, para revogar as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II e acrescentar o § 12.
Art. 2º
Ficam revogadas as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do artigo 5º da Resolução CNJ n. 227/2016.