Artigo 1º da Resolução CNJ 511 de 30 de Junho de 2023
Altera o art. 5º da Resolução CNJ n. 227/2016, para revogar as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II e acrescentar o § 12.
Art. 1º
O art. 5º da Resolução CNJ n. 227/2016 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 5º............................................................................................. ....................................................................................................... § 12. As concessões de pedidos de teletrabalho, nos termos da Resolução CNJ n. 343/2020, não devem ser computadas no percentual de 30% previsto no art. 5º, III, da Resolução CNJ n. 227/2016." (NR)