Artigo 8º da Resolução CNJ 479 de 11 de Novembro de 2022
Dispõe sobre o funcionamento e utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus).
Art. 8º
A solicitação de nota técnica deverá ser realizada por meio do correto preenchimento do formulário disponibilizado pela ferramenta, devendo estar acompanhada de:
I
informações sobre destinatário da tecnologia em saúde;
II
informações sobre o processo judicial;
III
documentos que identifiquem o quadro clínico do paciente e da tecnologia em saúde; e
IV
informações sobre a respectiva política pública judicializada, quando possível.