Artigo 6º, Parágrafo Único, Inciso IV da Resolução CNJ 479 de 11 de Novembro de 2022
Dispõe sobre o funcionamento e utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus).
Art. 6º
o O CNJ poderá firmar parcerias para integrar o e-NatJus a outros sistemas, com a finalidade de possibilitar o intercâmbio de informações, respeitando, no que couber, as normas de proteção de dados e as regras de sigilo.
Parágrafo único
As integrações serão realizadas mediante acordo de cooperação técnica que deverá prever, entre outras obrigações:
I
a finalidade da integração, observada a atribuição legal de cada instituição;
II
a forma de gestão de usuários(as) e de acesso ao sistema;
III
o registro dos tratamentos de dados realizados, com indicação do operador, da data e da hora do tratamento; bem como a extensão dos dados tratados, com imediata disponibilização ao CNJ; e
IV
as sanções aplicadas em caso de descumprimento.