Artigo 3º da Resolução CNJ 438 de 28 de Outubro de 2021
Altera, renumera e acrescenta dispositivos à Resolução CNJ nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 3º
o O parágrafo 4o do art. 20 da Resolução CNJ no 303/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. ......................................................................................... § 4o Com ou sem manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD. " (NR)