Artigo 2º da Resolução CNJ 434 de 28 de Outubro de 2021
Altera a Resolução CNJ nº 404/2021, que estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.
Art. 2º
o O art. 6o da Resolução CNJ no 404/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Seção I Dos requerimentos de transferência apresentados em juízo Art.6o ............................................................................................. IV – (revogado); V – (revogado); ............................................................................................." (NR)