Artigo 17 da Resolução CNJ 433 de 27 de Outubro de 2021
Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente. (redação dada pela Resolução n. 611, de 20.12.2024)
Art. 17
Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça.