Artigo 3º da Resolução CNJ 430 de 20 de Outubro de 2021
Altera a Resolução CNJ nº 344/2020, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.