Artigo 3º da Resolução CNJ 426 de 08 de Outubro de 2021
Altera a Resolução CNJ nº 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau.
Art. 3º
o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.