Resolução CNJ 42 de 11 de Setembro de 2007

Identificação

Resolução Nº 42 de 11/09/2007

Apelido

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Temas

Ementa

Dá nova redação ao art. 6º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006; revoga a letra k do art. 2º da Resolução nº 14, de 21 de março de 2006, e acrescenta ao referido artigo um parágrafo único.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJ nº 182/2007, em 20/09/2007, pág. 149.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução nº 13, de 21 de março de 2006 Resolução nº 14, de 21 de março de 2006

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

CUMPRDEC 0200929-35.2007.2.00.0000 Código: C-AJJ

Texto

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 11 de setembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º O artigo 6º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Para efeito de percepção cumulativa de subsídios, remuneração ou proventos, juntamente com pensão decorrente de falecimento de cônjuge ou companheira(o), observar-se-á o limite fixado na Constituição Federal como teto remuneratório, hipótese em que deverão ser considerados individualmente". Art. 2º Fica revogada a alínea "k" do art. 2º da Resolução nº 14, de 21 de março de 2006, e acrescido ao referido artigo um parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Para efeito de percepção cumulativa de subsídios, remuneração ou proventos, juntamente com pensão decorrente de falecimento de cônjuge ou companheira(o), observar-se-á o limite fixado na Constituição Federal como teto remuneratório, hipótese em que deverão ser considerados individualmente". Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE