Resolução CNJ 415 de 10 de Setembro de 2021

Identificação

Resolução Nº 415 de 10/09/2021

Apelido

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Temas

Ementa

Altera a Resolução n° 83/2009.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ n° 240/2021, de 16 de setembro de 2021, p. 2.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução n. 83 de 10 de junho de 2009

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

CUMPRDEC 0200591-90.2009.2.00.0000

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a ausência de previsão dos limites territoriais de circulação dos veículos oficiais na Resolução CNJ no 83/2009; CONSIDERANDO a necessidade de se constar, de forma expressa, os limites territoriais de circulação dos veículos oficiais utilizados pelos membros e órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Ato Normativo no 0006389-93.2021.2.00.0000, na 337ª Sessão Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2021; RESOLVE: Art. 1o A Resolução CNJ no 83/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11-A. Os veículos oficiais poderão circular na área de competência territorial do respectivo tribunal ou conselho. Parágrafo único. Excepcionalmente, a área de circulação prevista no caput poderá ser ampliada, por ato fundamentado da autoridade competente.” (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX