Artigo 17 da Resolução CNJ 411 de 23 de Agosto de 2021
Institui o Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”.
Art. 17
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Institui o Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.