Artigo 12, Parágrafo Único da Resolução CNJ 411 de 23 de Agosto de 2021
Institui o Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”.
Art. 12
O expediente dos magistrados participantes do programa obedecerá às normas que disciplinam o funcionamento do órgão anfitrião.
Parágrafo único
As faltas e os atrasos poderão ser compensados a critério do supervisor.