Artigo 11, Parágrafo 1 da Resolução CNJ 404 de 02 de Agosto de 2021
Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.
Art. 11
A decisão que apreciar o requerimento de transferência de pessoa presa deverá ser fundamentada, com análise das questões de fato e de direito.
§ 1º
o A autoridade judiciária determinará a intimação do requerente, da pessoa presa e da defesa técnica, para ciência da decisão.
§ 2º
o Na hipótese de deferimento do requerimento de transferência, a autoridade judiciária comunicará ainda:
I
a família da pessoa presa, sempre que presentes informações que possibilitem a medida; e
II
a secretaria de estado responsável pela administração penitenciária, para efetivação da transferência da pessoa presa, com o traslado de seu prontuário médico e bens pessoais.
§ 3º
o A judicialização prévia de pedido de transferência não obsta a decisão da administração penitenciária sobre a questão, nos casos em que o juízo competente não profira decisão no prazo previsto no art. 800 do Código de Processo Penal. (incluído pela Resolução n. 434, de 28.10.2021)