Revogada pela Resolução nº 167, de 7 de janeiro de 2013 ~~A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA~~, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no parágrafo 3º do art. 226 da Constituição Federal, no parágrafo único do art. 241 da Lei nº 8.112/1990 e na Lei nº 9.278/1996, ~~RESOLVE:~~ Art. 1º Para efeito de reconhecimento e registro de união estável, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, considerar-se-á como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. ~~Art. 2º A comprovação da união estável dar-se-á mediante a apresentação de documento de identidade do dependente e, no mínimo, três dos seguintes instrumentos probantes:~~ ~~I - justificação judicial;~~ ~~II - declaração pública de coabitação feita perante tabelião;~~ ~~III - cópia autenticada de declaração conjunta de imposto de renda;~~ ~~IV - disposições testamentárias;~~ ~~V - certidão de nascimento de filho em comum;~~ ~~VI - certidão/declaração de casamento religioso;~~ ~~VII - comprovação de residência em comum;~~ ~~VIII - comprovação de financiamento de imóvel em conjunto;~~ ~~IX - comprovação de conta bancária conjunta;~~ ~~X - apólice de seguro em que conste o(a) companheiro(a) como beneficiário(a);~~ ~~XI - qualquer outro elemento que, a critério da Administração, se revele hábil para firmar-se convicção quanto à existência da união de fato.~~ ~~Art. 3º O(a) servidor(a) deverá apresentar, além do exigido no art 2º, cópia, acompanhada dos originais, dos documentos da(o) companheira(o) a seguir indicados:~~ ~~I - cédula de identidade;~~ ~~II - certificado de inscrição no cadastro de pessoas físicas -CPF/MF;~~ ~~III - certidão de nascimento.~~ Art. 4º A união estável será consignada nos assentamentos funcionais do(a) servidor(a) somente se comprovada a inexistência, entre os companheiros, de qualquer impedimento decorrente de outra união, mediante a apresentação de: ~~I - certidão de casamento contendo a averbação da sentença do divórcio ou da sentença anulatória, se for o caso;~~ ~~II - certidão de óbito do cônjuge, na hipótese de viuvez.~~ Art. 5º A pensão vitalícia de que tratam os artigos 185, II, "a" e 217, I, "c", da Lei nº 8.112/90 somente será concedida à(ao) companheira(o) do(a) servidor(a) falecido(a) diante de expressa manifestação de vontade neste sentido, consignada no requerimento inicial de reconhecimento da união estável. ~~Art. 6º A inclusão do(a) companheiro(a) como dependente para efeito de Imposto de Renda dependerá de comprovação da união de fato.~~ ~~Parágrafo único. Observar-se-á, para efeito da comprovação de que trata o caput deste artigo, três dos requisitos listados no art. 2º desta Resolução.~~ Art. 7º A dissolução da união estável deverá ser formalmente comunicada ao Conselho Nacional de Justiça para fins de registro e demais providências que se fizerem necessárias, concernentes aos benefícios e vantagens eventualmente concedidos ao(à) ex-companheiro(a), sob pena de apuração de responsabilidade administrativa. ~~Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça.~~ ~~Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.~~ ~~Ministra ELLEN GRACIE~~