Artigo 2º, Inciso X da Resolução CNJ 40 de 14 de Agosto de 2007
Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º
A comprovação da união estável dar-se-á mediante a apresentação de documento de identidade do dependente e, no mínimo, três dos seguintes instrumentos probantes:
I
justificação judicial;
II
declaração pública de coabitação feita perante tabelião;
III
cópia autenticada de declaração conjunta de imposto de renda;
IV
disposições testamentárias;
V
certidão de nascimento de filho em comum;
VI
certidão/declaração de casamento religioso;
VII
comprovação de residência em comum;
VIII
comprovação de financiamento de imóvel em conjunto;
IX
comprovação de conta bancária conjunta;
X
apólice de seguro em que conste o(a) companheiro(a) como beneficiário(a);
XI
qualquer outro elemento que, a critério da Administração, se revele hábil para firmar-se convicção quanto à existência da união de fato.