Artigo 3º da Resolução CNJ 389 de 29 de Abril de 2021
Altera a Resolução CNJ nº 215/2015, para incluir os serviços auxiliares e dá outras providências.
Art. 3º
o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a Resolução CNJ nº 215/2015, para incluir os serviços auxiliares e dá outras providências.
o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.