Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 1º da Resolução CNJ 387 de 09 de Abril de 2021

Altera a Resolução CNJ no 231/2016, que instituiu o Fórum Nacional da Infância e da Juventude - FONINJ.


Art. 1º

o  Alterar o art. 3o da Resolução CNJ no 231/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: