Artigo 13 da Resolução CNJ 379 de 15 de Março de 2021
Dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário.
Art. 13
Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente do tribunal ou conselho, ouvida a chefia da unidade de segurança institucional.