Artigo 1º da Resolução CNJ 352 de 05 de Novembro de 2020
Altera a Resolução CNJ nº 342/2020, que institui o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU.
Art. 1º
o O artigo 3o da Resolução CNJ no 342/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3o O BNMPU abrangerá todas as medidas protetivas, previstas nos artigos 22, 23 e 24 da Lei no 11.340/2006."(NR)