Artigo 23 da Resolução CNJ 351 de 28 de Outubro de 2020
Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Art. 23
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (incluído pela Resolução n. 671, de 9.2.2026)