Artigo 17 da Resolução CNJ 347 de 13 de Outubro de 2020
Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário.
Art. 17
Além das diretrizes desta Resolução, e garantida a compatibilidade normativa, a realização de obras no âmbito do Poder Judiciário, observará os normativos específicos vigentes editados pelo Conselho Nacional de Justiça. (redação dada pela Resolução n. 637, de 22.9.2025) Subseção III Das Contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação