Artigo 2º, Inciso IV da Resolução CNJ 342 de 09 de Setembro de 2020
Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU, nos termos do parágrafo único do artigo 38-A da Lei nº 11.340/2006, com redação dada pela Lei nº 13.827/2019.
Art. 2º
– O BNMPU tem por finalidade:
I
identificar, de forma individualizada, as medidas protetivas de urgência;
II
verificar, em diferentes unidades da Federação, se as medidas protetivas foram concedidas, concedidas parcialmente, revogadas ou homologadas;
III
possibilitar a fiscalização, o monitoramento e a efetividade da medida protetiva pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelos órgãos de segurança pública e por assistentes sociais; e
IV
permitir ao Poder Judiciário a produção de estatísticas sobre as medidas protetivas de urgência.