Artigo 2º da Resolução CNJ 320 de 15 de Maio de 2020
Alterar a Resolução CNJ nº 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Art. 2º
Inserir os artigos 1º-A. 1º-B, 37-A e 37-B com a seguinte redação: