Artigo 1º da Resolução CNJ 32 de 10 de Abril de 2007
Dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância.
Art. 1º
As permutas e remoções a pedido de magistrados de igual entrância devem ser apreciadas pelos Tribunais em sessões públicas, com votações nominais, abertas e fundamentadas.