Artigo 6º, Inciso XI da Resolução CNJ 306 de 17 de Dezembro de 2019

Estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade.

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Art. 6º

Deverá ser assegurada documentação civil básica, quando necessária, de forma preferencialmente gratuita, às pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, compreendendo:

I

certidão de nascimento;

II

certidão de casamento;

III

certidão de óbito;

IV

cadastro de pessoas físicas – CPF;

V

carteira de identidade ou registro geral – RG;

VI

carteira de trabalho e previdência social – CTPS;

VII

título de eleitor;

VIII

certificados de serviço militar;

IX

cartão SUS;

X

documento nacional de identificação – DNI;

XI

registro nacional migratório – RNM; e

XII

protocolo de solicitação da condição de pessoa refugiada.

§ 1º

Para os fins da presente Resolução, considera-se pessoa privada de liberdade toda pessoa maior de dezoito anos de idade levada à audiência de custódia, presa em estabelecimento penal, em caráter definitivo ou provisório, incluindo centros de detenção provisória, cadeias públicas, delegacias de polícia, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e outros espaços utilizados para a mesma finalidade.

§ 2º

Será garantida a emissão da primeira ou da segunda via do documento, conforme a necessidade.