Artigo 5º da Resolução CNJ 304 de 17 de Dezembro de 2019
Confere nova redação aos artigos 3º, 9º, 12 e 13 da Resolução CNJ nº 280, de 9 de abril de 2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança.
Art. 5º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.