Artigo 3º da Resolução CNJ 304 de 17 de Dezembro de 2019
Confere nova redação aos artigos 3º, 9º, 12 e 13 da Resolução CNJ nº 280, de 9 de abril de 2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança.
Art. 3º
O art. 12 da Resolução nº 280, de 9 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.12..................................................................................................... § 2º As estruturas de central de atendimento referidas neste artigo deverão ser implantadas conjuntamente pelo CNJ e pelos Tribunais locais, até 30 de junho de 2020." (NR)