Artigo 89 da Resolução CNJ 303 de 18 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 89
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)