Artigo 50, Inciso I da Resolução CNJ 303 de 18 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 50
No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)
I
atualização monetária;
II
juros de mora;
III
cessão, penhora e compensação;
III
cessão, penhora e honorários contratuais; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)
IV
revisão de cálculos;
V
retenção e repasse de tributos; e
VI
pagamento ao credor.