Artigo 1º da Resolução CNJ 302 de 29 de Novembro de 2019
Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 228/2016, de 22 de junho de 2016 (Convenção da Apostila).
Art. 1º
O art. 6º da Resolução 228, de 22 de junho de 2016, passa a vigorar acrescido do inciso III: "Art. 6º .......................................................................................... III – a Procuradoria-Geral da República, quanto a documentos públicos emitidos pelo Ministério Público". (NR)