Artigo 1º da Resolução CNJ 297 de 30 de Outubro de 2019
Revoga o art. 5º-B da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014.
Art. 1º
Fica revogado o art. 5º-B da Resolução CNJ nº 194/2014, incluído pela Resolução CNJ nº 283/2019.
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