Artigo 12 da Resolução CNJ 288 de 25 de Junho de 2019
Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
Art. 12
O acompanhamento do cumprimento desta Resolução contará com o apoio técnico do DMF.