Artigo 11 da Resolução CNJ 284 de 05 de Junho de 2019
Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 11
Os dados estatísticos obtidos a partir da aplicação do formulário instituído por esta Resolução serão compilados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça e disponibilizados com vistas a orientar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção e de enfrentamento dos crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, preservado o sigilo da identidade das vítimas.