Artigo 3º da Resolução CNJ 281 de 09 de Abril de 2019
Altera a Resolução CNJ no 185, de 18 de dezembro de 2013, para instituir a opção de assinatura de documentos e registro do ato processual em meio eletrônico no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Art. 3º
o Revogar o § 4o, do art. 4o da Resolução CNJ no 185, de 18 de dezembro de 2013.