Artigo 1º da Resolução CNJ 281 de 09 de Abril de 2019
Altera a Resolução CNJ no 185, de 18 de dezembro de 2013, para instituir a opção de assinatura de documentos e registro do ato processual em meio eletrônico no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Art. 1º
o Alterar a Resolução CNJ no 185, de 18 de dezembro de 2013, para instituir a opção de assinatura de documentos e registro do ato processual em meio eletrônico no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe, com uso de dispositivo móvel e autenticação em dois fatores, associada a certificado digital A1.