Resolução CNJ 28 de 18 de Dezembro de 2006

Identificação

Resolução Nº 28 de 18/12/2006

Apelido

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Temas

Ementa

Revoga a Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revogação do disposto no art. 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJ nº 243/2006, em 20/12/2006, pág. 84.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, Resolução nº 3, de 16 de agosto de 2005

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

CUMPRDEC 0200915-51.2007.2.00.0000

Texto

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I, § 4°, de seu artigo 103-B, e tendo em vista o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3823, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revogação do disposto no art. 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de outubro de 2006, ficando expressamente repristinados os efeitos do art. 2º da Resolução nº 03 do Conselho Nacional de Justiça. Ministra ELLEN GRACIE