Resolução CNJ 278 de 26 de Março de 2019

Identificação

Resolução Nº 278 de 26/03/2019

Apelido

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Temas

Ementa

Acresce § 4o ao art. 5o da Resolução no 194, de 26 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 61/2019, de 28/03/2019, p. 9

Alteração

Legislação Correlata

Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Cumprdec 0001627-78.2014.2.00.0000

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato no 0005957-79.2018.2.00.0000, na 43ª Sessão Virtual, realizada em 1o de março de 2019, RESOLVE: Art. 1o O art. 5o da Resolução no 194, de 26 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 4o: “§ 4o Na Justiça Eleitoral, caso nas listas de inscritos para magistrados e para servidores não haja interessados suficientes para ocupação das vagas de membro e suplente, caberá aos tribunais indicar os membros do Comitê e os suplentes para completar a sua composição.” (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI