Artigo 2º da Resolução CNJ 273 de 18 de Dezembro de 2018
Altera a Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º
O anexo da Resolução CNJ nº 215/2015 passa a vigorar na forma do anexo desta Resolução.