Artigo 5º da Resolução CNJ 261 de 11 de Setembro de 2018
Cria e institui a Política e o Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa, estabelece diretrizes para a criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional e dá outras providências.
Art. 5º
No âmbito federal, deverão ser convidados a participar do Grupo de Trabalho Interinstitucional representantes dos seguintes órgãos:
I
um conselheiro do CNJ, coordenador do Comitê Gestor da Conciliação;
II
um juiz auxiliar da Presidência do CNJ, que será o secretário do Grupo;
III
um representante da Corregedoria Nacional de Justiça, indicado pelo Ministro Corregedor;
IV
um juiz representante de cada um dos Tribunais Regionais Federais, com jurisdição em vara com competência para julgamento de execuções fiscais, indicado pela Presidência do respectivo Tribunal;
V
um representante do Ministério Público Federal, indicado pelo Procurador-Geral da República;
VI
dois representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, um da Advocacia-Geral da União e um da Procuradoria Federal da União, indicados pelos respectivos Procuradores Chefes e pelo Advogado-Geral da União;
VII
um representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil e um do Ministério da Fazenda, indicados pelo Ministro da Fazenda;
VIII
um representante do Tribunal de Contas da União, indicado pelo seu Presidente;
IX
um representante da Defensoria Pública da União, indicado pelo Defensor Público-Geral da União;
X
um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo seu Presidente; e
XI
um representante da Câmara de Conciliação da Administração Federal, indicado pelo Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle.
§ 1º
A Presidência do CNJ criará o Grupo de Trabalho indicado no capute solicitará aos órgãos competentes as indicações necessárias, com designação de titular e suplente para cada vaga.
§ 2º
A coordenação do grupo ficará a cargo do conselheiro coordenador do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ e será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo secretário do Grupo.
§ 3º
As reuniões do Grupo de Trabalho serão convocadas pelo Coordenador e cada órgão arcará com as despesas de seus representantes.
§ 4º
Caberá ao titular dos créditos a indicação daqueles que serão submetidos à análise do Grupo de Trabalho, em prazo a ser fixado pelo Coordenador, bem como a proposta do desconto a ser aplicado.