Artigo 1º da Resolução CNJ 249 de 31 de Agosto de 2018
Altera o Anexo I da Resolução n. 201, de 3 de março de 2015.
Art. 1º
A Resolução n. CNJ 201, 3 de março de 2015, passa a vigorar com o seguinte Anexo I.
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