Artigo 11 da Resolução CNJ 248 de 24 de Maio de 2018
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 169, de 31 de janeiro de 2013.
Art. 11
Os editais referentes às contratações de serviços que devem ser prestados nas dependências do Tribunal ou do Conselho, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra, deverão conter expressamente o disposto no art. 9º desta Resolução. ..................................................................................................................