Artigo 2º da Resolução CNJ 247 de 15 de Maio de 2018
Revoga o art. 20 da Resolução n 228, de 22 de junho de 2016.
Art. 2º
o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o art. 20 da Resolução n 228, de 22 de junho de 2016.
o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.