Resolução CNJ 247 de 15 de Maio de 2018

Identificação

Resolução Nº 247 de 15/05/2018

Apelido

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Temas

Ementa

Revoga o art. 20 da Resolução n 228, de 22 de junho de 2016.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 82/2018, de 16/05/2018, p. 57

Alteração

Legislação Correlata

Resolução n. 228, de 22 de junho de 2018

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Ato n. 0006637-35.2016.2.00.0000, na 25a Sessão Virtual, realizada no período de 15 a 21 de setembro de 2017; RESOLVE: Art. 1o Revogar o art. 20 da Resolução n. 228, de 22 de junho de 2016, que regulamenta a aplicação, no Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA