Artigo 5º da Resolução CNJ 243 de 09 de Setembro de 2016
Altera a Resolução CNJ 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Art. 5º
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.