Artigo 4º da Resolução CNJ 243 de 09 de Setembro de 2016
Altera a Resolução CNJ 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Art. 4º
O prazo a que se refere o parágrafo único do art. 23 da Resolução 219/2016 passa a fluir a partir da publicação desta Resolução.