Artigo 1º da Resolução CNJ 237 de 23 de Agosto de 2016
Altera o art. 1º da Resolução CNJ 113/2010.
Art. 1º
Alterar o artigo 1º da Resolução CNJ 113/2010, que passa a vigorar com o seguinte acréscimo: "Art. 1º ............................................................................................................................... .......................................................................................................................................... Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o julgamento, deverá ser comunicada imediatamente ao juízo da execução penal." (NR)